Termos e Condições Gerais de Venda
Última atualização: 23/03/2026 · Versão 1.0
Estes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a relação contratual entre a PrismProtocol Unipessoal Lda. e qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o presente sítio web para fins de aquisição de produtos ou serviços.
1. Identificação do Vendedor
PrismProtocol Unipessoal Lda.
NIF: 519 096 169
Sede: Rua de Pousada nº9, 4430-889 Avintes
Email: geral@prismprotocol.pt
Telefone: 912 049 018
2. Âmbito e Aceitação
A realização de uma encomenda implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico).
3. Produtos e Disponibilidade
Todos os produtos comercializados são produzidos por impressão 3D. Os produtos em stock são expedidos de acordo com a política de entrega. Produtos que impliquem produção estão sujeitos a prazo variável consoante a complexidade e carga de trabalho. Em caso de indisponibilidade, o cliente é contactado no prazo de 2 dias úteis.
4. Preços e IVA
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). A fatura é emitida eletronicamente após confirmação do pagamento, cumprindo os requisitos do artigo 36.º do CIVA.
5. Pagamento
São aceites: cartão de crédito/débito (3D Secure), MB WAY e transferência bancária. A encomenda só é processada após confirmação do pagamento. Em caso de pagamento por transferência, o prazo é de 3 dias úteis, findo o qual a encomenda poderá ser cancelada.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após receção do bem, sem indicar motivo. Consulte a nossa Política de Devoluções para mais informação.
7. Garantias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos. A PrismProtocol Unipessoal Lda. não oferece garantia comercial adicional além da garantia legal obrigatória.
8. Responsabilidade
A PrismProtocol Unipessoal Lda. não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes, exceto nos casos previstos na lei imperativa aplicável. A responsabilidade total fica limitada ao valor da encomenda em causa.
9. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do sítio web são propriedade da PrismProtocol Unipessoal Lda. ou utilizados com devida autorização. É proibida a reprodução sem autorização expressa e por escrito.
10. Resolução de Litígios
Consulte a nossa página de Resolução de Litígios. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Última atualização: 23/03/2026