Política de Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 23/03/2026 · Conforme DL 24/2014 e DL 84/2021

1. Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção física do bem, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. Como Exercer o Direito de Resolução

1. Envie um email para geral@prismprotocol.pt com o assunto "Resolução de Contrato — Encomenda #XXXXX", indicando o número de encomenda e os artigos a devolver.
2. Aguarde confirmação e instruções de devolução no prazo de 2 dias úteis.
3. Devolva os artigos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação de resolução.
4. O reembolso será processado no prazo de 14 dias após receção e verificação da devolução.

3. Condições de Devolução

Os bens devem ser devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos, sem sinais de uso anormal, com embalagem original sempre que possível. O cliente é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

4. Custos de Devolução

Os custos diretos de devolução dos bens são suportados pelo cliente, exceto nos casos em que o bem apresente defeito ou não conformidade comprovada, situação em que todos os custos são da responsabilidade da PrismProtocol Unipessoal Lda.

5. Exceções ao Direito de Resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de resolução não se aplica a:

• Bens fabricados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar rapidamente.

Em caso de dúvida sobre se um produto está sujeito a esta exceção, contacte-nos antes de efetuar a encomenda.

6. Reembolsos

O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após receção da devolução ou apresentação de prova de envio (o que ocorrer primeiro), pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O reembolso inclui o preço do produto e o custo de envio original (opção padrão).

7. Garantia Legal de Conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens de consumo beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega. Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito a reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato.

Para acionar a garantia, contacte geral@prismprotocol.pt com descrição do problema e fotografias do produto.

8. Reclamações

Pode apresentar reclamação através dos seguintes canais:

• Email: geral@prismprotocol.pt
• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Plataforma ODR (UE): ec.europa.eu/odr

Última atualização: 23/03/2026