Resolução de Litígios e Meios de Resolução Alternativa
Última atualização: 23/03/2026 · Conforme Lei n.º 144/2015 e Regulamento (UE) n.º 524/2013
1. Resolução Amigável
Em caso de litígio, a PrismProtocol Unipessoal Lda. compromete-se a envidar todos os esforços para encontrar uma solução amigável. O cliente deverá contactar-nos em primeiro lugar através de:
- Email: geral@prismprotocol.pt
- Telefone: 912 049 018
Respondemos no prazo máximo de 5 dias úteis.
2. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua versão atual, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de RAL:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt - CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.cimaal.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
4. Plataforma ODR (Online Dispute Resolution)
Para consumidores residentes na União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha:
O nosso endereço de email para efeitos de ODR: geral@prismprotocol.pt
5. Via Judicial
Sem prejuízo do recurso às entidades de RAL, o consumidor pode sempre recorrer aos tribunais judiciais competentes, nos termos da legislação aplicável.
6. Direção-Geral do Consumidor
www.consumidor.gov.pt — Informação sobre direitos dos consumidores em Portugal.
Última atualização: 23/03/2026